DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO À RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO.

É vedado o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação.

Essa prática comercial é considerada abusiva nos moldes do art. 39, III, do CDC, contrariando a boa-fé objetiva. O referido dispositivo legal tutela os interesses dos consumidores até mesmo no período pré-contratual, não sendo válido o argumento de que o simples envio do cartão de crédito à residência do consumidor não configuraria ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço.

REsp 1.199.117-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/12/2012.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

RESENHA: Culpa in Contrahendo ou Indenização em Contratos Nulos ou não chegados à Perfeição – Rudolf von Jhering

No universo da responsabilidade civil me parece que ainda existem alguns casos “mal resolvidos”, dentre eles o de saber se há responsabilidade contratual numa pré-negociação ou numa negociação entre entes privados. Muitas são as opiniões acerca deste tema, mas a maior parte delas caminha para duas alternativas: existe a culpa e ela é contratual ou existe culpa, mas ela não é contratual. Pesquisando em alguns manuais de Direito Civil que tratam da questão dos contratos pude observar que várias são as justificativas para se seguir um ou outro caminho, mas no que tange a jurisprudência, assim me parece, a maioria aplica a responsabilidade contratual aos negócios jurídicos, mesmo que eles não tenham chego à perfeição. Mas nenhum deles, apesar das justificativas, se refere às fontes para justificar tal ou qual caminho para a responsabilidade civil no caso de culpa numa relação privada que não culminou efetivamente num contrato. A uma responsabilidade civil com culpa numa relaç...

RESENHA: A Arte da Prudência

Muitos são os livros que dão conselhos e que procuram nos indicar os melhores caminhos a seguir no que diz respeito a nossa forma de agir e de lidar com as pessoas. Muita divagação e pouca objetividade é o que mais vemos nas prateleiras das livrarias que possam tratar deste tema: relações interpessoais. É muito “achismo”, muita opinião subjetiva e há ainda aqueles que falam aquilo que acreditamos ser o óbvio. Fico impressionado de observar a grande quantidade de títulos que procuram associar a figura de um grande personagem histórico ou então de um livro às questões de ordem empresarial, porém de forma pouco lapidada, apenas chamativa. Exemplos do que estou querendo ilustrar são: Napoleão CEO, Madre Teresa CEO, A Arte da Guerra nos Negócios etc. Tudo no sentido de ilustrar novas estratégias ou então receitas rápidas de como ganhar dinheiro etc. Eu penso que o sucesso destas obras está ligado diretamente à bruma de mistério e ignorância que estas personagens e suas obras c...

Resenha: Estética, literatura e formação humana: um diálogo entre Honoré de Balzac e György Lukács

Resenha Livro: Estética, literatura e formação humana: um diálogo entre Honoré de Balzac e György Lukács Autora: Lenha Aparecida Silva Diógenes Editora: Caipora, Marília - SP Ano de publicação: 2020 A literatura, geralmente, é fonte de pesquisa e análises que possibilitem identificar possíveis conexões entre o autor sua obra e a realidade. Qual realidade? A autora aborda os problemas envolvendo o debate aceda do realismo versus expressionismo cada um descrevendo a realidade social a sua maneira fazendo a crítica da falseabilidade do cotidiano pelo capitalismo. A autora também apresenta o realismo socialista que por fim não se concretizou, ou então foi deturpado como forma de propaganda do regime de Stálin. Neste cenário de realismo literário surgem dois gigantes da genialidade humana: Balzac [1] e Lu...

IDEIAS EM MOVIMENTO

Pesquisar este blog